Os moradores de Arcos que se enquadram nos critérios de isenção do IPTU precisam ficar atentos. O prazo para solicitar o benefício referente ao exercício de 2026 termina nesta quinta-feira, 31 de julho, mesma data de vencimento da cota única e da primeira parcela do imposto.
A possibilidade de isenção está prevista na Lei Complementar nº 013/2019, que autoriza o Município a conceder o benefício a idosos de baixa renda que atendam simultaneamente aos requisitos estabelecidos pela legislação.
De acordo com a lei, podem solicitar a isenção os proprietários de imóveis que preencham todas as seguintes condições:
• Ter 60 anos ou mais;
• Possuir renda mensal de até 3 salários mínimos;
• Utilizar o imóvel exclusivamente como moradia própria;
• Não possuir qualquer outro imóvel;
• O imóvel deve ter área construída de no máximo 70 m²;
• O terreno não pode ultrapassar 250 m²;
• O valor venal do imóvel deve estar dentro do limite estabelecido pela legislação municipal.
A lei também determina que o pedido deve ser feito anualmente, mediante requerimento e apresentação dos documentos que comprovem o atendimento dos critérios exigidos. Caso o interessado não protocole o pedido dentro do prazo, a isenção não é concedida automaticamente.
Outro ponto importante é que o benefício alcança apenas o IPTU. As taxas municipais eventualmente cobradas continuam sendo devidas pelo contribuinte.
Também só poderá obter a isenção o contribuinte que estiver em situação regular com os exercícios anteriores do imposto. Em caso de débitos, a legislação permite o parcelamento e prevê redução de juros e multas conforme as condições estabelecidas pelo município.
Diante do encerramento do prazo, os contribuintes que se enquadram nas exigências devem procurar imediatamente a Prefeitura para protocolar o requerimento e evitar a perda do benefício no exercício de 2026.
